L.D.O.

por arx publicado 11/05/2018 13h50, última modificação 11/05/2018 14h46


- Envie sua sugestão, para que os Vereadores possam elaborar as emendas, através do e-mail:
     pldo@araxa.mg.leg.br

 

Agenda de 2018 para a LDO referente a 2019

 

 

LEI Nº 028/2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - EXERCICIO DE 2019.

CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

 

As Emendas a LDO, serão apresentadas à Comissão Especial e obedecerão aos seguintes critérios:

1 – Das Emendas dos Vereadores - serão admitidas Emendas ao texto do Projeto de Lei, exceto as referentes as metas fiscais, salvo se comprovado erro ou omissão.

2 – As Emendas relativas a metas e prioridades devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, Plano Diretor, Plano Decenal da Educação, ou outros planos e programas, autorizados por lei especifica.

3 – As Emendas relativas as metas e prioridades obedecerão aos seguintes limites:

3.1 – Cinco Emendas por vereador ou bancada;

3.2 – Três Emendas quando oriundas de setores representativos da sociedade civil;

3.3 – Uma emenda oriunda de pessoa física ou jurídica, inclusive aos prestadores de Serviços Públicos;

3.4 – Sem Limites: Quando relacionadas ao texto do Projeto de Lei;

4- Emendas da Comissão Especial obedecerão aos mesmos critérios das Emendas dos Vereadores, reservando-se aos membros da Comissão Especial, o direito à Emendas individuais.