{"provider_url": "https://www.araxa.mg.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.araxa.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h3>Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<div class=\"pbw_materia_conteudo\">\r\n<div class=\"pbw_materia_infos\">\r\n<div>A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.<br />Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena \u00e9 a perda do mandato.</div>\r\n</div>\r\n<div></div>\r\n<div>\r\n<h3>O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<div class=\"pbw_materia_conteudo\">\r\n<div class=\"pbw_materia_infos\">\r\n<div>Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias. S\u00e3o, comumente, p\u00fablicas, excepcionalmente, secretas.<br />Podem ser:</div>\r\n<ul>\r\n<li>Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;</li>\r\n<li>Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;</li>\r\n<li>Solenes/Especiais: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es, a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>O que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<div class=\"pbw_materia_conteudo\">\r\n<div class=\"pbw_materia_infos\">\r\n<div>As COMISS\u00d5ES s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.<br />\u00c9 composta de pelo menos tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos.<br />De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:</div>\r\n<ul>\r\n<li>PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu exame;</li>\r\n<li>ESPECIAIS: destinadas a mera representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e a proceder o estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, ter\u00e3o sua finalidade especificada na Resolu\u00e7\u00e3o que as constituir, que tamb\u00e9m indicar\u00e1 o prazo para apresentarem o relat\u00f3rio de seus trabalhos.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.araxa.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "CMA - C\u00e2mara Municipal de Arax\u00e1", "type": "rich"}