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\r\nO Vereador \u00e9 um representante pol\u00edtico da popula\u00e7\u00e3o na esfera municipal. Eleito pelo povo, ele exerce o poder de legislar, mas tamb\u00e9m o de fiscalizar.
Suas fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e deveres fundamentais s\u00e3o, portanto, os de legislar sobre os interesses do munic\u00edpio, fiscalizar as contas do Executivo e representar a popula\u00e7\u00e3o local.
Os Vereadores cumprem, ainda, com coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Uni\u00e3o e do Estado, as fun\u00e7\u00f5es de prestar servi\u00e7os de atendimento aos habitantes locais, promover o ordenamento territorial do espa\u00e7o urbano e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal.
Os Vereadores t\u00eam o poder de aprovar o or\u00e7amento municipal, decidindo sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos sob controle das prefeituras.
Na fun\u00e7\u00e3o de legislar\u00a0sobre\u00a0a cidade, os Vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidad\u00e3os como transporte coletivo, coleta de lixo, manuten\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, dentre outras.
Elaboram projetos de leis e outras proposituras que s\u00e3o analisados, discutidos e votados nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.
No trabalho cotidiano aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, pareceres, requerimentos. Preparam o Regimento Interno que estabelece as diretrizes da Casa. Organizam-se, ainda, em comiss\u00f5es permanentes de acordo com os setores da vida da comunidade e com as principais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o de cada um (a) dos Vereadores e Vereadoras.
Na fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar,\u00a0os Vereadores acompanham as a\u00e7\u00f5es do Executivo \u2014 prefeito e secret\u00e1rios \u2014 quanto ao uso adequado do dinheiro p\u00fablico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o acontece tamb\u00e9m por meio de an\u00e1lises do Plano Diretor e da atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es especiais com os objetivos de discutir e aprovar o or\u00e7amento anual - a Lei de Diretriz Or\u00e7ament\u00e1ria - que define onde e como aplicar o or\u00e7amento do munic\u00edpio.
Na fun\u00e7\u00e3o de representar a popula\u00e7\u00e3o local,\u00a0o Vereador fala em nome da popula\u00e7\u00e3o, do partido pol\u00edtico que representa e de movimentos organizados. Cabe a ele organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria. Para isso deve realizar semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas como meios de ouvir e de permitir que sejam ouvidos os interesses da comunidade em geral.
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Para voc\u00ea pesquisar e conhecer mais sobre o cotidiano do Poder Legislativo e seus pap\u00e9is de mediador, legislador e fiscalizador, a C\u00e2mara Municipal de Arax\u00e1 possui duas publica\u00e7\u00f5es editadas:
Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Arax\u00e1, promulgada em 21 de mar\u00e7o de 1990, revisada e atualizada em nova edi\u00e7\u00e3o em outubro de 2008.
97 p\u00e1ginas.
A Lei Org\u00e2nica elaborada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal de Arax\u00e1, em 1990, dotou o munic\u00edpio de uma nova ordem jur\u00eddica, ancorada na Carta Constitucional de 1988 que
... \u201cafirmou o Estado Democr\u00e1tico de Direito, estabeleceu em seu contexto diferentes modalidades de participa\u00e7\u00e3o popular e deu aos munic\u00edpios autonomia, como centro gerador e irradiador das principais a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o p\u00fablica.\u201d
Assim como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal rege a vida do pa\u00eds e a estadual a de Minas Gerais, Arax\u00e1 \u00e9 governada pela Lei Org\u00e2nica.
Em 2008, esta Casa Legislativa atualizou e reeditou a Lei Org\u00e2nica com o objetivo de esta servir de fonte de pesquisa e de instrumento de participa\u00e7\u00e3o popular.
Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Arax\u00e1.\u00a02008. 34 p\u00e1ginas.
Em 28 de junho de 1990, a C\u00e2mara Municipal de Arax\u00e1 decretou e promulgou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 143/90, revogando a Resolu\u00e7\u00e3o n. 03/74 e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es. A Resolu\u00e7\u00e3o em vigor, desde ent\u00e3o, disp\u00f4s sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara, definindo sobre o funcionamento da Casa .
Do Regimento Interno fazem parte normas que v\u00e3o desde composi\u00e7\u00e3o, sede, vereadores e mesa diretora, reuni\u00f5es, ordem dos trabalhos, comiss\u00f5es, projetos de Leis e Resolu\u00e7\u00f5es, vetos, discuss\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es e quorum, indica\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e requerimentos, pol\u00edcia das sess\u00f5es, sans\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das Leis e Resolu\u00e7\u00f5es at\u00e9 a correspond\u00eancia oficial.