Lei de Acesso a Informação

por Gabriel Borges Santos publicado 02/05/2018 15h39, última modificação 02/05/2018 15h51

“Considerando as suposições da Lei nº 12.527 / 2011, solicito uma lista de todos os contratos com uma dispensa de licitação em 2017, com detalhes de valor e justificativa da dispensa do processo licitatório ”. Dados do Solicitante: Lísias André de Vieira e Silva CPF 01543177646 Endereço: R paineiras 37, jd Eldorado, Lavras-MG

: 30/04/2018 13h43
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20180430134342
: Resolvida

Respostas

1

: gabriel
: 02/05/2018 15h39
: Pendente

Boa tarde, Lísias. Os contratos de licitação se encontram no próprio site da câmara, na seção Transparência, Licitações. Não existem contratos para valores abaixo de 8 mil reais, as licitações são dispensadas, de acordo com a lei, ficando à discricionariedade da administração a solicitação dos serviços abaixo desse valor. Portanto, a justificativa da dispensa é o valor abaixo de 8 mil reais, inexistindo contrato. Acima de 8 mil reais, pode-se configurar uma situação de inexibilidade (vide o contrato número 01/2017, que configura inexistência de outra empresa concorrente).

Arquivos anexados

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