Câmara de Araxá inicia abril com pauta ampla e aprovação de 19 projetos
Iniciando o mês de abril, a Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta terça-feira (07), a 54ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Durante a Reunião Ordinária os vereadores apresentaram propostas voltadas à promoção de direitos, segurança pública, educação, saúde, inclusão social e melhorias na infraestrutura urbana, com destaque para ações de fiscalização, mobilidade, habitação, esporte e enfrentamento a problemas sociais. Os parlamentares também aprovaram 19 projetos de lei que contemplam diferentes áreas da administração pública.
Maristela Dutra destacou ações de promoção de direitos, prevenção à violência de gênero, fiscalização de serviços públicos e melhorias urbanas. Kaká da Mercearia focou em infraestrutura, mobilidade, segurança no trânsito e valorização da educação. Investigador Rodrigo abordou segurança pública, controle de recursos culturais, combate à criminalidade e investimentos em educação. Rodrigo do Comercial Aeroporto priorizou inclusão de idosos na educação, fiscalização urbana e demandas da saúde pública. João Veras enfatizou a construção do hospital municipal, investimentos no esporte e melhorias na infraestrutura urbana. João Paulo da Filomena tratou de problemas estruturais urbanos, assistência social e combate às drogas. Marciony Sucesso apresentou propostas de inclusão social, habitação, melhorias urbanas e ações preventivas na área da saúde e segurança.
Projetos Aprovados:
Na pauta de votações, foram aprovados 19 projetos de lei. Confira a lista completa das matérias aprovadas:
Projeto de Lei 30/2026: "Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 5.336 de 20 de Agosto de 2008." Autor: Roberto do Sindicato.
Projeto de Lei 56/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Diocedite Maria Ferreira, a atual “F”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI. Autor: Vereador Rodrigo Comercial Aeroporto.
Projeto de Lei 57/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Manoel Sebastião de Oliveira, a atual “B”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI. Autor: Vereador João Veras
Projeto de Lei 58/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Walter Pereira Marques, a atual “J”, Loteamento Residencial Monte Haramun. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei 59/2026: Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de agosto de 2002, que dispõe sobre denominação de via pública. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 61/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 107.083,14 (cento e sete mil oitenta e três reais e catorze centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 62/2026: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, autorizado a abrir crédito especial, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando à criação da seguinte atividade: transferência da sede da Farmácia Municipal. Autor: Executivo
Projeto de Lei 63/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 64/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 138.630,60 (cento e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 65/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 66/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense - UEA. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 67/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 68/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 69/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 145.931,40 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Trânsito do Bem, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 70/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 71/2026: Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, a abertura de crédito suplementar até o valor de R$ 9.070.000,00 (nove milhões e setenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 72/2026: Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Araxá/MG e dá outras providências. Autora: Vereadora Fernanda Castelha.
Projeto de Lei 73/2026: Dispõe sobre a denominação de estradas vicinais rurais no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Vereador Jairinho Borges.
Projeto de Lei 78/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP. Autor: Executivo.
A íntegra dos projetos pode ser acessada no seguinte link: SAPL - Câmara Municipal de Araxá - MG
Tribuna:
Maristela Dutra
A vereadora Maristela Dutra apresentou um conjunto de propostas voltadas à promoção de direitos, à fiscalização de serviços públicos e à melhoria da infraestrutura urbana. Entre os destaques está o Projeto de Lei que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores públicos da administração direta e indireta. A proposta também estabelece critérios de mérito para progressão funcional, com o objetivo de incentivar a qualificação permanente e fortalecer ações institucionais de enfrentamento à violência.
A parlamentar protocolou requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 76/2026, que trata da transferência da gestão da Rede de Urgência e Emergência para uma organização social. A vereadora também cobrou da Secretaria Municipal de Segurança Pública documentos que comprovem o cumprimento de um acordo judicial por parte da concessionária Vera Cruz, incluindo a renovação da frota, melhorias em pontos de ônibus e o funcionamento de linhas específicas. Outro ponto abordado foi o requerimento que solicita esclarecimentos da Controladoria-Geral do Município sobre possíveis irregularidades na obra do viaduto da Avenida Hítalo Ross, apontadas em relatório da Controladoria-Geral da União.
As indicações apresentadas pela vereadora também contemplam demandas da população por melhorias urbanas. Ela reforçou pedidos anteriores para a construção de uma praça com academia ao ar livre no bairro Recanto do Bosque e solicitou capina e limpeza urgentes em vias do bairro Alvorada, especialmente nas proximidades de uma escola, visando garantir segurança e bem-estar aos moradores. Por fim, Maristela propôs a instalação de um banheiro químico para atender feirantes da tradicional feira realizada no bairro Santo Antônio, buscando melhores condições de trabalho e atendimento ao público.
Kaká da Mercearia
O vereador Kaká da Mercearia apresentou uma série de indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade em diferentes bairros de Araxá. Entre as propostas, destaca-se a solicitação de reestruturação e revitalização de uma praça localizada no bairro Boa Vista, incluindo a instalação de guard rail, sinalização de trânsito e iluminação. O parlamentar também requereu a realização de operação tapa-buracos nas ruas das Garças e das Águias, no bairro João Bosco Teixeira, além de propor a construção de uma passarela de concreto no canteiro central da Avenida José Antônio Afonso, em frente ao CEMEI Terezinha Cortes, no bairro Jardim Europa, visando maior segurança para pedestres.
Ainda no campo da segurança e organização do trânsito, Kaká sugeriu a instalação do sistema de videomonitoramento “Olho Vivo” no cruzamento das ruas Claudovino Rosa e Maria Gomes da Costa, no bairro Novo São Geraldo. Outra medida apresentada foi a implantação de uma área específica para carga e descarga na Rua Presidente Olegário Maciel, no Centro, com a devida sinalização horizontal e vertical, buscando melhorar o fluxo de veículos e atender comerciantes da região.
O vereador também apresentou uma Moção de Aplauso e Reconhecimento à Escola Estadual Armando Santos, em celebração aos seus 60 anos de fundação, comemorados no dia 11 de abril de 2026, destacando a importância da instituição para a educação no município. Por fim, foi protocolado um Projeto de Lei que denomina como “Geraldo Majela Frade” uma via pública localizada no bairro Residencial Monte Haramun.
Investigador Rodrigo
O vereador Investigador Rodrigo apresentou propostas e ações voltadas ao fortalecimento da segurança, da educação e da gestão responsável dos recursos públicos. Entre os destaques está o Projeto de Lei “Cultura com Propósito”, que estabelece critérios mais rigorosos para a destinação de verbas em eventos culturais. A iniciativa tem como objetivo impedir o financiamento de conteúdos que façam apologia ao crime, às drogas, à violência ou à sexualização inadequada, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.
Durante o pronunciamento, o parlamentar também ressaltou os primeiros resultados da Lei nº 8.618, conhecida como “Origem Legal”, sancionada em março deste ano. Segundo ele, a legislação já apresenta efeitos práticos no combate à criminalidade, ao ampliar a rastreabilidade e a fiscalização no comércio de materiais recicláveis, contribuindo para a redução de furtos e receptações. Outro ponto abordado foi o avanço nas tratativas para a implantação do Colégio Tiradentes em Araxá, considerado um importante reforço para a educação local, com foco em disciplina, qualidade de ensino e formação cidadã.
Encerrando sua fala, o vereador anunciou a conquista de um aporte inicial de R$ 1 milhão, viabilizado por meio de emenda parlamentar, destinado ao início das obras do Centro de Treinamento das Forças de Segurança. O projeto, já estruturado, é visto como um investimento estratégico na capacitação integrada de policiais e bombeiros, elevando o nível de preparo das instituições que atuam na proteção da população.
Rodrigo do Comercial Aeroporto
O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentou propostas voltadas à inclusão social, à saúde pública e à melhoria dos serviços oferecidos à população. Entre os destaques está o Projeto de Lei “Nunca é Tarde para Aprender”, que busca ampliar o acesso de pessoas idosas à Educação de Jovens e Adultos (EJA). A proposta garante prioridade em matrículas, possibilidade de reserva de vagas e adaptação de metodologias, horários e espaços, além de prever capacitação de professores e adequações estruturais, com o objetivo de promover inclusão, autonomia e melhor qualidade de vida para cidadãos com 60 anos ou mais.
No campo da fiscalização urbana, o parlamentar apresentou requerimento cobrando providências quanto à limpeza e manutenção de um lote abandonado no bairro Jardim Espanha, problema que, segundo ele, se repete em diversas regiões da cidade. Rodrigo destacou os riscos à saúde pública, como a proliferação do mosquito da dengue e de animais peçonhentos, e defendeu a aplicação rigorosa da legislação municipal. Ainda na área da saúde, o vereador demonstrou preocupação com a demora na realização de exames de biópsia, solicitando informações detalhadas sobre filas de espera, prazos e estrutura disponível, além de sugerir estudos para viabilizar a contratação direta do serviço pelo município.
Outro ponto abordado foi a situação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), cujo credenciamento junto ao Governo Federal ainda não foi regularizado. O vereador alertou que a ausência desse processo pode estar impedindo o município de acessar recursos importantes para o financiamento da saúde pública. Por meio de requerimento, ele solicitou esclarecimentos sobre os motivos da pendência e as medidas que estão sendo adotadas para sua regularização, destacando a importância da UPA para o atendimento de urgência e emergência e a necessidade de garantir melhores condições estruturais e financeiras para o serviço.
João Veras
O vereador João Veras destacou avanços nas articulações para a construção do Hospital Municipal de Araxá. Ele mencionou reunião envolvendo CODEMGE/CODEMIG, Prefeitura, CBMM e o deputado Bosco, ressaltando a evolução das tratativas e relembrando que, desde 2021, vem defendendo maior retorno das riquezas geradas pelas mineradoras ao município. Segundo o parlamentar, a cobrança constante contribuiu para mudanças de postura institucional e alinhamento da atual gestão com essa pauta. João Veras também reforçou a intenção de participar das próximas discussões e voltou a cobrar da CBMM a entrega de um aparelho de ultrassonografia, aprovado há mais de um ano e ainda não disponibilizado.
O vereador também apresentou uma Moção de Congratulações à Associação Esportiva Araxaense pelos 10 anos de atuação e pelo projeto “Futuros Campeões”, que atende cerca de 120 crianças e jovens com atividades esportivas, promovendo inclusão social e formação cidadã. No campo das indicações, João Veras solicitou a reforma geral do Ginásio Municipal Elmiro João Manoel, que enfrenta problemas estruturais, além da capacitação de equipes de arbitragem para fortalecer o futebol amador e a instalação de quadras de areia no Estádio Municipal Chácara Dona Adélia, ampliando as opções de esporte e lazer para a comunidade.
O parlamentar cobrou a reconstrução de um ponto de ônibus destruído na Avenida Washington Barcelos, no bairro Urciano Lemos, destacando os transtornos enfrentados pelos usuários. Também solicitou uma ampla operação tapa-buracos em diversos bairros afetados pelas chuvas, visando melhorar a mobilidade urbana. João Veras relatou visita ao CEMEI Conceição Velasco, onde acompanhou demandas estruturais junto ao secretário de Obras, e percorreu o Setor Norte da cidade para verificar de perto os danos na malha asfáltica, encaminhando as solicitações às secretarias responsáveis.
João Paulo da Filomena
O vereador João Paulo da Filomena solicitou intervenção urgente para solucionar erosões registradas na Avenida Capitão Belarmino de Paula (Tobogã) e na Alameda Helena Ferreira de Morais, nas proximidades da Hípica. Segundo o parlamentar, os problemas comprometem a segurança de motoristas e pedestres e podem estar relacionados a falhas na rede pluvial, o que exige análise técnica aprofundada e soluções definitivas por parte do município.
O vereador também solicitou providências para o Centro de Convivência do bairro Dona Beija, atualmente em estado de abandono, defendendo sua reativação ou destinação adequada. Da mesma forma, propôs a reativação do Centro de Convivência da Vila Santa Luzia, destacando a importância desses locais para a promoção da convivência. Ainda nesse contexto, indicou a limpeza de um lote institucional ao lado do CEMEI Gabriela Almeida Aristimunho, no bairro Jardim Dona Adélia, além da construção de calçada no local.
Na área social e de saúde pública, João Paulo da Filomena apresentou requerimento para a realização de uma audiência pública com foco na prevenção e enfrentamento do uso e tráfico de drogas, propondo o envolvimento de diferentes setores da sociedade na busca por soluções integradas. Também solicitou a atuação da equipe de abordagem social junto a uma família em situação de rua sob o viaduto da Avenida Ítalo Rossi, reforçando a necessidade de ações humanizadas e de encaminhamento à rede de assistência. Por fim, o vereador destacou a campanha “Leão do Bem 2026”, incentivando a destinação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais no município, fortalecendo iniciativas voltadas a crianças, adolescentes e idosos.
Marciony Sucesso
O vereador Marciony Sucesso apresentou propostas voltadas à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população. Entre os destaques está o projeto de lei que prevê a reserva de, no mínimo, 10% das unidades em programas habitacionais para famílias com crianças com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa busca garantir mais dignidade e equidade no acesso à moradia, priorizando públicos em situação de maior vulnerabilidade, sem gerar custos adicionais ao município.
No campo da infraestrutura urbana, o parlamentar solicitou a repintura da faixa de pedestres em frente ao CEMEI Magdalena Lemos, na Rua Washington Barcelos, com o objetivo de aumentar a segurança de crianças, pais e profissionais da educação. Também foram apresentadas demandas por recapeamento das ruas Antônio Pereira Valle, Evaristo Afonso Borges e José Soragi, que se encontram em condições precárias, além da reforma e revitalização dos letreiros localizados nas entradas da cidade, buscando melhorar o aspecto visual e a identidade urbana de Araxá.
Outra proposta destacada pelo vereador foi o fechamento da via no entorno da Lagoa do Barreiro durante os finais de semana, permitindo maior segurança para a prática de atividades físicas e lazer da população. Marciony também sugeriu a instalação de kits de primeiros socorros e de um desfibrilador (DEA) na Câmara Municipal, acompanhada da capacitação dos servidores para atendimentos emergenciais, reforçando a importância de medidas preventivas e de resposta rápida em situações de risco.
Ascom CMA
