Ouvidoria
.
O sistema de Ouvidoria, controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. As demandas de denúncias, dúvidas, elogios, solicitações, reclamações podem ser feitas das seguintes formas:
- Pelo site, CLICANDO AQUI.
- Através do e-mail ouvidoria@araxa.mg.leg.br
- Pelo telefone (34) 3612-6922
- Na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 12h às 18h no serviço de ouvidoria.
Carta de Serviços ao Usuário
1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Comunique-se com a Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone +55 34 3612 6900, pelos ramais específicos de cada setor ou ainda por e-mail.
Clique aqui para ter acesso aos ramais e e-mails.
3 - Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, instituída pela Resolução n° 463/2013, tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas online pelo site falabr.cgu.gov.br/web/MG/Araxá, através do e-mail ouvidoria@araxa.mg.leg.br, pelo telefone +55 34 3612 6922 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, dúvidas, elogios, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Araxá. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
4 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 15 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara.
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube
As reuniões ordinárias ocorrem às terças-feiras das 14h às 18h.
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara Municipal de Araxá possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.
Por meio do Youtube, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas na plataforma e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
7 -Visite
O prédio da Câmara Municipal de Araxá está localizado na Avenida João Paulo II, nº. 1.200, bairro Guilhermina Vieira Chaer. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.
8- Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação é registrada pela Câmara.
As matéria legislativas estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
9 - Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
No Portal da Transparência estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial do Município de Araxá.
Clique aqui para ter acesso ao Portal da Transparência.
Clique aqui para ter acesso ao Portal da Transparência anterior a 2026.
Clique aqui para ter acesso ao Portal da Transparência do próprio site.
10 - e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Araxá com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.
Diferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, caso o cidadão tenha alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Araxá e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência, então pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Clique aqui para ter acesso ao e-Sic.