Gostaria de saber se o estatuto so servidor municipal de Araxá, foi sancionado.

por Gabriel Borges Santos publicado 06/05/2019 14h36, última modificação 06/05/2019 14h38

Lei Nº 1288/1974

: 24/04/2019 16h11
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190424161119
: Resolvida

Respostas

1

: gabriel
: 06/05/2019 14h34
: Pendente

Boa tarde, Mara Licia.

O Estatuto do Servidor Municipal foi regulado pela Lei Municipal número 1288 de 04 de março de 1974 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MINAS GERAIS - ESTATUTO DO SERVIDOR). Esta lei e todas as suas alterações que se encontram em vigor podem ser acessadas através do site da Câmara na seção "Leis", "Legislação Municipal" ao pesquisar pelo número da referida lei em "Fazer nova pesquisa".

Att,

GABRIEL BORGES SANTOS
OUVIDOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

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