02-04-2025
A Câmara Municipal de Araxá informa que, em virtude de uma inconsistência no sistema de tramitação legislativa, foi identificado que o Projeto de Lei nº 49/2025, aprovado por unanimidade durante a Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (1º), foi apreciado com um anexo que não correspondia ao conteúdo original da proposição apresentada.Diante da necessidade de garantir total transparência e segurança jurídica aos atos legislativos, a Presidência da Casa convocou Reunião Extraordinária para esta quinta-feira (3), com o objetivo de reapreciar o projeto com o anexo correto, que já encontra-se disponível para consulta pública no portal oficial da Câmara.
A medida reforça o compromisso da Câmara Municipal de Araxá com a lisura dos processos legislativos e o devido respeito à população e aos servidores públicos municipais.
Ascom CMA
