17-07-2025
A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quinta-feira (17/07), Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei 139/2025, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do IPREMA (Instituto de Previdência Municipal de Araxá) e implementa normas de organização, funcionamento e regulamentação de requisitos para o exercício de funções no âmbito do Instituto.
A sessão foi presidida pelo Vice-Presidente da Câmara, Vereador Jairinho Borges. A Mesa foi composta pelo Procurador Autárquico do IPREMA, Marlon Antônio Rosa; pelo Diretor Previdenciário, Arlei Márcio Vieira; pela Presidente do Conselho, Juliana Guaraldo; e pelo Presidente do SINPLALTO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá), Hely Aires.
De acordo com o Procurador Autárquico do Instituto, Marlon Antônio Rosa, o IPREMA deve buscar a Certificação Pró-Gestão RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), reconhecimento concedido pelo Ministério da Economia aos Regimes que demonstram a implementação de boas práticas de gestão previdenciária, sustentabilidade financeira e atuarial. O Procurador também defendeu a transparência e facilidade no acesso à informação aos segurados e à sociedade.
O Presidente do SINPLALTO, Hely Aires, também falou sobre a reestruturação proposta no Projeto de Lei, que promove um desmembramento de Conselhos Fiscal e Deliberativo, criando dois Conselhos distintos e independentes. Hely Aires salientou a necessidade de garantir a saúde financeira do Instituto e afirmou ser contra a criação de cargos comissionados no Projeto.
Ao final da Audiência, Vereadores, representantes de servidores em exercício e aposentados participaram com questionamentos e sugestões. Os Parlamentares se colocaram à disposição da sociedade para seguir debatendo a matéria, ainda sem data de votação definida.
Ascom CMA
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