08-12-2020

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2020


Substitui o artigo 2º do Projeto de Lei nº 035/2020.

 

O VEREADORES QUE SUBSCREVEM apresentam a presente Emenda Substitutiva, a fim de substituir a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 035/2020.

O art. 2º do Projeto de Lei nº 035/2020 passa a tramitar com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 118 da Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118. A contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo, para o custeio do regime próprio de previdência social será de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição.

§ 1º A partir de 1º de abril de 2021 a contribuição previdenciária a que se refere o caput será substituída pela alíquota progressiva, aplicada sobre a base de contribuição do servidor efetivo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, sendo elas:

§ 2º Considerando que as faixas salariais indicadas no § 1º são parametrizadas, sempre que houver alteração nos parâmetros haverá alteração nas contribuições devidas pelos servidores progressivamente conforme as novas faixas salariais.

§ 3º A alteração a que se refere o § 2º terá eficácia sempre no dia 1º do mês seguinte ao que tiver de entrar em vigor o parâmetro, salvo se o parâmetro entrar em vigor no dia primeiro do mês de vigência, hipótese em que a alteração entrará em vigor na mesma data.

§ 1º As alterações promovidas pelo caput deste artigo poderão ser revistas em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor da alíquota progressiva.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá aumentar por decreto a alíquota patronal em até 3% (três por cento) devida aos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas administrações indiretas, a fim de aumentar a receita mensal do IPREMA.

Araxá-MG, em 1º de dezembro de 2020.

  

VEREADOR JOSÉ DOS REIS DE PAULA
Partido dos Trabalhadores (PT)

 

VEREADOR LUIZ CARLOS BITTENCOURT
Partido Social Liberal (PSL)