03-12-2020
Reunião realizada no Plenário Guilherme Gotelip Neto, nesta quarta-feira (02/12), discutiu o Projeto de Lei 035/202, que altera dispositivos da Lei N.º 7.090/16, que dispõe sobre a reestruturação do IPREMA (Instituto de Previdência Municipal de Araxá). As modificações propostas visam adequar o Sistema Previdenciário do Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais ante as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).
O encontro contou com a presença de Vereadores, com o Superintendente do IPREMA André Luiz da Silva, além de especialistas em direito previdenciário, representantes do Poder Executivo do Município, Servidores e Sindicalistas do SINPLALTO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região.
O Superintendente do Instituto explicou que o Projeto de Lei que propõe a adequação da alíquota paga pelos servidores para até 14% sobre a remuneração de contribuição é uma determinação da União, através de Emenda Constitucional. Ele também apresentou possíveis soluções que poderiam ser estudadas para solucionar o problema de déficit do IPREMA.
Representantes dos sindicatos, servidores, especialistas e vereadores defenderam a aplicação de uma alíquota progressiva sobre os vencimentos, de acordo com a faixa salarial. O SINPLALTO defende a contribuição progressiva nos moldes da contribuição do Instituto de seguridade Social iniciando no valor de 7,5% e subindo gradativamente de acordo com a faixa salarial da categoria.
O objetivo é não prejudicar os servidores com menores salários. Essa taxa poderia ser aplicada por um prazo determinado até que se encontre alternativas para solucionar o déficit do instituto de previdência do município. O Projeto 035/2020 deve ser votado nas próximas Reuniões Ordinárias da Câmara. A matéria, na íntegra, está disponível no portal www.araxa.mg.leg.br.
Ascom Câmara Municipal de Araxá
